Governo adia regra sobre trabalho em feriados
O governo anunciou o adiamento da nova regra que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A decisão busca ampliar o tempo de diálogo e reforçar a negociação coletiva como instrumento central para regular essa atividade.
O adiamento foi apresentado como uma medida de transição, não como um recuo definitivo. Sem um período maior de adaptação, a entrada imediata da norma poderia gerar:
- Insegurança jurídica
- Conflitos trabalhistas
- Aumento de disputas judiciais
A fonte não detalhou a nova data de implementação. A medida visa criar um ambiente mais estável para empregadores e trabalhadores.
Comissão bipartite será criada para diálogo
Composição e prazos da comissão
O governo anunciou a criação de uma comissão bipartite para discutir o tema. A comissão será formada por 20 integrantes.
As entidades representativas terão cinco dias para indicar os nomes dos participantes. A missão da comissão é debater as regras do trabalho em feriados no comércio, buscando construir um texto de consenso.
Assessoria técnica
A comissão será assessorada tecnicamente pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Essa estrutura visa garantir que todas as partes tenham voz no processo de negociação.
Portaria reforça exigência de acordo coletivo
A Portaria nº 3.665/2023 reforça a exigência de convenção coletiva de trabalho para autorizar o funcionamento do comércio em feriados. Essa exigência já está prevista na:
- Lei nº 10.101/2000
- Lei nº 11.603/2007 (que atualizou a legislação anterior)
A norma revoga a Portaria nº 671/2021, que havia liberado o trabalho em feriados no comércio sem necessidade de acordo coletivo.
A mudança restabelece a legalidade e devolve à negociação coletiva o papel de equilibrar interesses de empregadores e trabalhadores. Com a portaria em vigor, a decisão do empregador deixa de ser suficiente para abrir o comércio em feriados.
Funcionamento condicionado a acordos coletivos
Exigências para trabalho em feriados
O funcionamento em feriados só será permitido se houver convenção coletiva firmada entre empresas e sindicatos dos trabalhadores. Será obrigatória a existência de um acordo coletivo que estabeleça as condições de trabalho nesses dias.
Alcance limitado da nova regra
A nova regra não atinge todo o comércio. Das 122 atividades que tiveram funcionamento liberado em feriados pela norma de 2021, apenas 12 seriam diretamente afetadas pela portaria atual.
A fonte não detalhou quais são essas atividades específicas. Essa abordagem visa minimizar impactos desnecessários no setor comercial.
Penalidades para descumprimento das regras
Caso as regras sejam descumpridas, os empregadores poderão ser penalizados com:
- Multas administrativas
- Outras sanções previstas na legislação trabalhista
A fonte não detalhou os valores das multas. As penalidades buscam garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
O governo espera que a negociação coletiva previna a maioria dos conflitos. A comissão bipartite terá um papel crucial nesse processo de mediação.
O diálogo continua sendo a principal ferramenta para resolver divergências entre empregadores e trabalhadores sobre o trabalho em feriados.
📄 Documentos Relacionados
- 📎 Portaria nº 671/2021 (portaria-671-2021.pdf)
Fonte
- www.acheconcursos.com.br
- Portaria nº 3.665/2023 (www.in.gov.br)
- Lei nº 10.101/2000 (www.planalto.gov.br)
- Lei nº 11.603/2007 (www.planalto.gov.br)