A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo importante para a realização do seu próximo concurso público. No dia 22 de maio de 2026, o órgão encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) um pedido de autorização para abrir, via provimento estatutário, pelo menos 200 vagas na carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Nova carreira criada por lei
A carreira foi instituída pela Lei 15.352/2026. Segundo a assessoria da ANPD, o reforço no corpo técnico faz parte da estratégia de consolidação da agência reguladora e do fortalecimento das ações de fiscalização e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ampliação do quadro também viabilizará a gestão e o controle do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e dos novos decretos presidenciais que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Processos seletivos em andamento
Atualmente, a ANPD realiza as chamadas e contratações decorrentes do processo seletivo simplificado lançado em maio de 2025, para a contratação de 213 servidores temporários. Os selecionados são contratados por um ano, com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, dependendo da avaliação de desempenho. Além disso, a agência receberá 25 novos Analistas Técnicos Executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Transformação em agência reguladora
A ANPD foi transformada em agência reguladora pela Medida Provisória nº 1.137, de 17 de setembro de 2025, e inserida no rol de agências pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Após a sanção, o Presidente da República editou o Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, que conferiu à ANPD a competência para zelar pela aplicação da nova legislação, regulamentar parte de seus dispositivos e fiscalizar seu cumprimento em todo o território nacional.
Edição com informações oficiais do portal da ANPD.
Fonte
- concursosnobrasil.com
- Lei 15.352/2026 (www.planalto.gov.br)
- dados (www.gov.br)
- portal (www.gov.br)