O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passará por novas mudanças que podem impactar milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC. As alterações foram definidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) por meio da Portaria nº 1.199/2026, que atualiza procedimentos de gestão e acompanhamento das informações das famílias cadastradas.
Mais tempo para adaptação dos municípios
A mudança concede mais tempo para que municípios adaptem seus procedimentos e organizem as equipes responsáveis pelas visitas e atualizações cadastrais. Os municípios são responsáveis pela operação do Cadastro Único. A medida busca evitar que famílias tenham o pagamento do Bolsa Família interrompido automaticamente após a solicitação do BPC.
Flexibilização de visitas presenciais
Em algumas situações, a exigência de visitas presenciais poderá ser flexibilizada. As regras estão estabelecidas pela Instrução Normativa nº 20 da Sagicad/MDS. Assim, algumas famílias poderão ser dispensadas da entrevista domiciliar.
Casos previstos de dispensa
- Moradores de áreas consideradas violentas
- Localidades de difícil acesso
- Municípios em situação de calamidade pública, emergência ou desastre
- Pessoas incluídas em programas de proteção ou submetidas a medidas protetivas
- Pessoas em situação de rua
- Comunidades indígenas
- Comunidades quilombolas
- Moradores de domicílios coletivos
Desafios apontados pela CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a alteração possui caráter temporário. Segundo a CNM, a Lei nº 15.077/2024 continua em vigor. A entidade também destaca que os municípios ainda enfrentam o desafio de atualizar um grande número de cadastros de famílias compostas por apenas uma pessoa.
📄 Documentos Relacionados
- 📎 Portaria MDS nº 1.145/2025 (portaria-mds-n-1-145-2025.pdf)
Fonte
- www.acheconcursos.com.br
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- Portaria nº 1.199/2026 (www.in.gov.br)
- Lei nº 15.077/2024 (www.planalto.gov.br)
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