Uma nova regra federal, em vigor desde outubro de 2025, proíbe o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online.
A Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 estabelece um sistema de verificação de CPF para barrar novos registros. A medida faz parte de ações para coibir o uso de recursos públicos em jogos de azar.
A iniciativa atende a determinações judiciais e busca responder a relatórios do Banco Central. Esses documentos apontam aumento no volume de apostas realizadas por CPFs vinculados a benefícios sociais.
O que muda para os beneficiários
A principal mudança é a proibição de novos cadastros em plataformas de apostas para quem recebe Bolsa Família ou BPC.
Como funciona o bloqueio
Ao tentar criar uma conta, o usuário terá o CPF verificado em bases de dados oficiais. Em caso positivo, o acesso é bloqueado automaticamente.
A restrição se aplica apenas ao acesso às apostas, sem interferir no recebimento dos benefícios sociais. Essa medida visa direcionar os recursos públicos para suas finalidades originais de assistência social.
Como funciona o sistema de controle
O controle é feito por meio de um sistema central do governo, que cruza informações de beneficiários com os dados das plataformas.
O papel do Sigap
O processo é operado pelo Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Este sistema foi desenvolvido em parceria com o Serpro.
As empresas de apostas são obrigadas a consultar a situação do CPF em diferentes momentos. Isso garante a aplicação contínua da norma.
Adaptações das operadoras de apostas
As operadoras licenciadas precisaram adaptar seus sistemas de identificação de usuários (KYC). Também reforçaram mecanismos de controle.
Essas adaptações são necessárias para integrar suas plataformas ao Sigap e realizar as consultas obrigatórias. A fonte não detalhou os prazos específicos para essas implementações, mas a norma já está em vigor.
A medida exige um esforço técnico das empresas para cumprir a legislação.
Impacto das decisões judiciais
A aplicação da norma sofreu ajustes após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux concedeu liminar.
Efeitos da liminar
- A liminar suspendeu o bloqueio obrigatório de contas já existentes
- Manteve a proibição para novos cadastros
- Para contas criadas antes da regra, houve mudanças após decisão judicial
Isso permitiu que algumas contas permaneçam ativas.
Situação atual dos usuários
Usuários que já tinham conta antes da regra podem continuar acessando. Novos registros seguem vetados.
Essa distinção foi estabelecida pela liminar do STF, que buscou equilibrar a aplicação da norma com direitos adquiridos.
A fonte não detalhou se há planos para revisar essa situação no futuro. O foco atual permanece na prevenção de novos cadastros por beneficiários de programas sociais.
Contexto e objetivos da medida
A Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 faz parte de um conjunto de ações que buscam impedir o uso de recursos públicos em jogos de azar.
Motivações da restrição
- Relatórios do Banco Central apontam aumento no volume de apostas realizadas por CPFs vinculados a benefícios sociais
- A iniciativa atende a determinações judiciais que demandavam maior controle sobre esse fluxo
- O governo busca garantir que os recursos de assistência social cumpram seu propósito original
Fonte
- www.acheconcursos.com.br
- Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 (www.in.gov.br)