INEP, ENCCEJA

Estatuto do Idoso • Art. 4º [...] • § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. • § 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. • Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. • Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: • Pena — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3 000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Disponível em: www.direitointegral.com. Acesso em: 1 out. 2013.

Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei. No Brasil há quatro estatutos, sendo os mais conhecidos o da Criança e do Adolescente (ECA) e o do Idoso. Este estatuto, assim como os demais, tem como função