Questão 49 · Câmara Municipal de Apiaí/SP — Assistente de Imprensa 2024 (Instituto Access)

Question

Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer

A) As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.

Answer

B) As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.

Answer

C) As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.

Instituto Access, Câmara Municipal de Apiaí/SP

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