Prova Câmara Municipal de Rio Acima-MG — Agente Administrativo (Nível Médio) 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Rio Acima-MG
questão 24 de 30, número 33 na prova
A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.
- ( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- ( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As afirmativas são, respectivamente,
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