Prova Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Analista de Logística 2014 (FGV)
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FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA
questão 52 de 53, número 59 na prova
O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de
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