INEP, ENADE

Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social e, por isso, aquelas que permanecem vazias ou subutilizadas, de acordo com o plano diretor de cada cidade, devem pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, que pode chegar até 15% do valor do imóvel. Após atingir esse patamar, se o imóvel continuar sem uso, poderá ser desapropriado, com pagamento em títulos da dívida pública.

Disponível em: Acesso em: 27 jun. 2019 (adaptado).

Com base nas informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.

1. I. No Brasil, o plano diretor é uma lei municipal que define a forma como as propriedades urbanas atenderão à função social e estabelece um regime urbanístico vinculante, tanto para particulares quanto para o poder público.
2. II. A função social da propriedade não viola ou fragiliza o direito à propriedade privada, mas confere responsabilidade socioeconômica ao usufruto desse direito.
3. III. O princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para fins de moradias e equipamentos públicos, sempre regulamentados por lei municipal, com ampla participação da sociedade.
4. IV. No caso da política urbana, o município é responsável por executar e cumprir o objetivo constitucional relacionado ao ordenamento e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

É correto o que se afirma em