INEP, Revalida
questão 4 de 93, número 5 na prova
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram aprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que são chamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Considerando a legislação mencionada, para que o Governo Federal repasse recursos do SUS para estados e municípios, é necessária a existência de
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