Prova Empresa de Pesquisa Energética – EPE — Analista de Pesquisa Energética – Petróleo – Abastecimento 2022 (FGV)
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FGV, Empresa de Pesquisa Energética - EPE
questão 61 de 63, número 67 na prova
Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.
- I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as atividades que antes constituíam exclusividade estatal poderão ser objeto de concessão para operação de empresas privadas nacionais.
- II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao MME e que tem como finalidade básica promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.
- III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para o setor de óleo e gás.
Está correto o que se afirma em
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