Questão 36 · Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV — Auxiliar Ou Técnico de Enfermagem do Trabalho 2024 (FGV)

Question

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

A) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

Answer

B) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

Answer

C) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

Answer

E) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

FGV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV

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