FUNDATEC, GHC
questão 39 de 48, número 41 na prova
Sobre a realização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e as consequências legais da não alimentação do Sistema, analise as assertivas abaixo e assinale alternativa correta.
- I. A alimentação do SIOPS é determinada apenas para os entes federativos que recebem recursos do SUS.
- II. A não alimentação do SIOPS pode acarretar suspensão de transferências voluntárias da União ao ente federado inadimplente.
- III. A omissão de dados no SIOPS não interfere na manutenção das transferências discricionárias da União.
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