Prova Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas — Assistente Social – Campus São Gabriel da Cachoeira 2025 (FUNDATEC)

FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)

questão 6 de 28, número 15 na prova

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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