Questão 57 · Polícia Militar do Estado de São Paulo — Soldado Pm de 2ª Classe 2022 (FGV)

Question

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

Accepted Answer

E) é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

Answer

A) é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.

Answer

B) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.

Answer

C) é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.

Answer

D) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

FGV, Polícia Militar do Estado de São Paulo

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