Prova Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS — Enfermeiro 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS
questão 22 de 34, número 27 na prova
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
- I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
- III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
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