Prova Prefeitura Municipal de Itaguara/MG — Agente de Fiscalização de Trânsito 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Itaguara/MG
questão 39 de 46, número 42 na prova
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem diretrizes que garantem a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
Considerando as disposições constitucionais e legais acerca dos direitos fundamentais desse grupo, qual das alternativas a seguir expressa corretamente uma obrigação estabelecida pela legislação brasileira?
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?
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… Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
… Ademais, em razão da complexidade da matéria, o Ministério Público e a defesa técnica demonstram interesse em indicar assistentes técnicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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