As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo… — Questão 48 · Prefeitura Municipal de Paulínia — Agente de Administração Pública 2016 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Paulínia — Agente de Administração Pública 2016 (FGV)

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FGV, Prefeitura Municipal de Paulínia

questão 45 de 47, número 48 na prova

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.

Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

  1. I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.
  2. II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.
  3. III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.

Está correto o que se afirma em

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