Prova Prefeitura Municipal de Planaltina/GO — Assistente Social 2026 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Planaltina/GO
questão 24 de 39, número 25 na prova
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais.
Assinale a alternativa correta.
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