Selecon, Prefeitura Municipal de Tapurah
questão 13 de 36, número 17 na prova
O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:
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Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
… O diretor da área considera que seria importante adotar controles preventivos e controles posteriores, a fim de evitar que os problemas continuem. São formas de controle preventivo e posterior, respectivamente:
… Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público. A afirmativa acima caracteriza a
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Em um processo de contratação para serviço de consultoria técnica especializada, o gestor optou pelo julgamento por técnica e preço. De acordo com a Lei de Licitações, tal critério:
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Os princípios da administração pública podem ser expressos ou implícitos. Com relação aos princípios implícitos, podemos mencionar a: