O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069/1990), em… — Questão 24 · Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres — Técnico de Desenvolvimento Infantil 2025 (SELECON) Ir para o conteúdo
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Prova Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres — Técnico de Desenvolvimento Infantil 2025 (SELECON)

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Selecon, Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres

questão 20 de 21, número 24 na prova

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069/1990), em seu art. 7º, assegura que toda criança e todo adolescente têm direitos de proteção, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Esses direitos de proteção se evidenciam quando há alusão à:

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