De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A… — Questão 12 · Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) — Engenheiro/ Área: Elétrica 2023 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) — Engenheiro/ Área: Elétrica 2023 (Instituto Access)

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Instituto Access, Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)

questão 5 de 34, número 12 na prova

De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

  1. I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
  2. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
  3. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Assinale

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