Prova Universidade Federal do Acre — Engenheiro – Área Civil 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Universidade Federal do Acre
questão 23 de 56, número 26 na prova
Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:
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Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
… O diretor da área considera que seria importante adotar controles preventivos e controles posteriores, a fim de evitar que os problemas continuem. São formas de controle preventivo e posterior, respectivamente:
… Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público. A afirmativa acima caracteriza a
Questão 23 · Câmara Municipal de Conquista/MG — Analista Legislativo 2024 (Instituto Access)
Os princípios da administração pública podem ser expressos ou implícitos. Com relação aos princípios implícitos, podemos mencionar a:
São insuscetíveis de revogação, exceto: