O Senado Federal deu um passo importante para a aprovação da aposentadoria especial para Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) foi aprovada em comissão e agora segue para análise em dois turnos de votação no Plenário da Casa. Se aprovada, a medida pode reduzir a idade mínima de aposentadoria para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), gerando um impacto fiscal estimado em R$ 99 bilhões.
Idade mínima reduzida e regras de transição
Atualmente, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. Pela PEC 14/2021, mulheres poderão se aposentar com 57 anos e homens com 60, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de trabalho efetivo na área.
Para quem já trabalha na área e completar 25 anos de contribuição até 2030, haverá uma regra especial: mulheres poderão se aposentar a partir dos 50 anos e homens a partir dos 52 anos. Após 2030, a idade mínima aumentará dois anos a cada cinco anos, até atingir o limite final em 2041. A fonte não detalhou qual será esse limite final.
Direitos de aposentadoria integral e paridade
A proposta foca em dois direitos principais para Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias:
- Aposentadoria Integral: garante que o trabalhador receba o valor total do seu último salário ou da sua média salarial ao se aposentar.
- Paridade: assegura que, sempre que houver um aumento de salário para quem ainda está trabalhando, o aposentado também receba esse mesmo reajuste automaticamente.
A proposta permite ainda que outros períodos sejam somados para a aposentadoria, como tempo exercido em mandato de sindicato (classista) e período de readaptação por doenças do trabalho ou acidentes.
Impacto fiscal e reações no Senado
O Ministério da Fazenda estima um custo de R$ 99 bilhões para cobrir essas alterações. O Governo Federal vê a medida com preocupação, chamando-a de ‘pauta-bomba’.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é a favor do projeto. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu as categorias, dizendo que mais de 70% são mulheres. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS) falou da importância dos agentes, mas disse que a aprovação pode estar ‘abrindo a porteira’ para outras categorias.
O presidente do Senado ainda não definiu quando o texto será votado por todos os senadores. A proposta segue para análise em dois turnos de votação no Plenário.
Fonte
- www.acheconcursos.com.br
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- PEC 14/2021 (www25.senado.leg.br)