FUNDATEC, Câmara Municipal de Candiota/RS
questão 35 de 39, número 36 na prova
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:
- I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
- II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.
- III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Quais estão corretas?
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Segundo o artigo 30, inciso IX da Lei Federal nº 8.212/1991: “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, _______________, pelas obrigações decorrentes desta Lei”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
… Funcionários negligentes na execução de suas tarefas diárias. III. Funcionários que estão adequadamente instruídos em relação às normas internas. Quais estão corretos?
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Sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.