Questão 28 · Câmara Municipal de Fortaleza — Agente Administrativo 2024 (FGV)

Question

O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de um particular, para que no local fosse prestado um serviço público de competência municipal.

Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição alvitrada, que

Accepted Answer

C) caso a aquisição se dê sob a forma de doação sem encargo, não é necessária a autorização da Câmara Municipal.

Answer

A) está sujeita unicamente ao juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) deve ser sempre antecedida de autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de aquisição.

Answer

D) a autorização da Câmara Municipal somente é necessária caso a aquisição não se dê sob a forma de permuta ou doação.

Answer

E) pode ser livremente realizada pelo Poder Executivo, independente de manifestação da Câmara Municipal, caso seja antecedida de licitação.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza

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