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Prova Conselho Regional de Biologia da 8ª Região — Técnico Contábil 2023 (Instituto Access)

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Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 8ª Região

questão 23 de 33, número 38 na prova

Analise os seguintes conceitos:

  1. I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)
  2. II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36) Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários:

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