Prova Conselho Regional de Biologia da 8ª Região — Técnico Contábil 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 8ª Região
questão 15 de 33, número 29 na prova
Com base na Lei 8.027/90, analise as afirmativas a seguir:
- I. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
- II. Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.
- III. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por quinze dias, no caso de reincidência.
Assinale
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Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser:
… Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade. Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional
… Considerando a situação apresentada, com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a eventual perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria _____________, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada a ampla defesa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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