O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao… — Questão 46 · CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS – CRF-AL — Auxiliar Administrativo 2018 (Instituto Quadrix) Ir para o conteúdo
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Prova CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS – CRF-AL — Auxiliar Administrativo 2018 (Instituto Quadrix)

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Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS – CRF-AL

questão 36 de 40, número 46 na prova

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:

  1. I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;
  2. II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
  3. III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.

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