FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Imbé/RS
questão 27 de 33, número 32 na prova
Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal:
- I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quais estão corretas?
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