FUNDATEC, CREF2
questão 27 de 43, número 33 na prova
De acordo com os princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
- ( ) O princípio da legalidade exige que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
- ( ) O princípio da impessoalidade determina, entre outros aspectos, que o administrador público não pode utilizar sua posição para fins próprios, exigindo que sua atuação seja exclusivamente voltada para o cumprimento da função pública e satisfação do interesse público.
- ( ) O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha sigilo absoluto sobre todos os seus atos administrativos, desde que justificado pelo interesse do Estado em proteger informações estratégicas.
- ( ) O princípio da eficiência estabelece que o interesse público deve sempre prevalecer sobre os interesses privados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
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