Prova Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos — Guarda Civil Municipal – 2ª Classe 2024 (FGV)
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FGV, Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
questão 64 de 68, número 66 na prova
A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.
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