INEP, ENADE

A lei n.º 9.433/97 faz diversas definições e estabelece determinados procedimentos no que se refere ao tema custo de outorga. A esse respeito, avalie as afirmações que se seguem.

1. I. A água é apresentada como um recurso natural limitado e dotado de valor econômico, embora não tenha sido estabelecida a cobrança pelo seu uso.
2. II. A cobrança pelo uso da água é definida com base nos princípios do “poluidor-pagador” e do “usuário-pagador”, sendo que ambos pagam o mesmo valor, considerando o preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei.
3. III. Estão condicionados à outorga e, consequentemente, à cobrança, atividades tais como: o abastecimento público, os processos produtivos, a extração de água de aquífero subterrâneo e o lançamento de esgotos tratados ou não.
4. IV. No caso de cursos d’água de alcance intermunicipal, é facultado ao usuário solicitar a outorga em um dos órgãos ambientais dos municípios envolvidos.

É correto apenas o que se afirma em