INEP, ENADE
questão 19 de 31, número 22 na prova
Disponível em: Acesso em: 25 de jul. 2013.
O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Segundo essa legislação, é proibido que menores de dezesseis anos de idade trabalhem, salvo
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