FUNDATEC, GHC
questão 47 de 48, número 49 na prova
Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, analise as assertivas a seguir:
- I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF.
- II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas.
- III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública.
- IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica.
- V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Quais estão corretas?
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