O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções… — Questão 29 · GHC — Engenheiro (Engenharia Química) 2025 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova GHC — Engenheiro (Engenharia Química) 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, GHC

questão 27 de 48, número 29 na prova

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.

Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que:

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