Prova Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas — Analista de Tecnologia da Informação – Campus Reitoria /Manaus 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)
questão 6 de 29, número 15 na prova
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:
- I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE
- II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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