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Prova IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — Entrada Direta 2023 (Instituto Access)

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Instituto Access, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

questão 41 de 89, número 46 na prova

A Lei 9.263/96 foi responsável por definir o planejamento familiar como um direito e orienta ações de atenção sexual e reprodutiva nos serviços de saúde do País, incluindo a contracepção. Em setembro de 2022, a norma foi alterada pela Lei 14.443, regulamentando as condições para o acesso à esterilização voluntária. Dentre as mudanças estabelecidas, assinale a incorreta.

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