FUNDATEC, Município de Nova Candelária/RS

questão 38 de 39, número 39 na prova

Texto de apoio

Para responder às questões 36 a 40, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Conforme o artigo 127 do CTM, “preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de ___ dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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