Instituto Access, Prefeitura Municipal de Apiaí/SP
questão 36 de 38, número 37 na prova
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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No contrato de sociedade em conta de participação firmado entre o sócio ostensivo e quatro sócios participantes não há cláusula dispondo sobre a admissão de novos sócios. Diante da omissão, assinale a afirmativa correta.
Aruna Anisha formaliza contrato de trabalho com a sociedade empresária Voleando, sendo fixada determinada jornada de trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo duração do regime de trabalho de até vinte e seis horas semanais, é possível um acréscimo suplementar de até:
… (__) Socorro de urgência e atendimento pré-hospitalar. (__) Prevenção balneária, salvamento aquático e mergulho autônomo de resgate. (__) Assessoramento bombeiro militar nos órgãos vinculados.
… Seu superior, no entanto, pede que ele ignore essas cláusulas e elabore o parecer positivamente, pois o cliente da empresa é influente. Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a postura de Lucas?
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa