Prova Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS — Arquiteto e Urbanista 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS
questão 20 de 50, número 27 na prova
Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença abaixo, relacionada à remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores: A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal (1ª parte). A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, e esta não poderá, no caso do Prefeito, exceder a 50% de seus subsídios (2ª parte). A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder, mensalmente, a 60% da remuneração total do vereador, isto é, da parte fixa, variável e das sessões extraordinárias (3ª parte).
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