Prova Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS — Arquiteto e Urbanista 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS
questão 26 de 50, número 33 na prova
De acordo com as disposições do art. 22 da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
- I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?
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