Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90… — Questão 17 · Prefeitura Municipal de Itabira/MG — Especialista em Educação 2022 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Itabira/MG — Especialista em Educação 2022 (Instituto Access)

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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Itabira/MG

questão 9 de 21, número 17 na prova

Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:

  1. I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
  2. II. Deferir-se-á a guarda, nos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
  3. III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Assinale

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