Prova Prefeitura Municipal de Itabira/MG — Especialista em Educação 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Itabira/MG
questão 8 de 21, número 16 na prova
Em relação ao que prevê a Lei 9.394/96, analise as afirmativas a seguir:
- I. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
- II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
- III. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, que dependerá da escolarização anterior.
Assinale
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