A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como: I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Quais estão corretas?

Prova Prefeitura Municipal de Lajeado/RS — Analista de Sistemas 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Lajeado/RS

questão 16 de 30, número 25 na prova

A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:

I. Internação compulsória.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor.
IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Quais estão corretas?

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