Prova Prefeitura Municipal de Três Passos/RS — Auditor Fiscal de Tributos 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Três Passos/RS
questão 18 de 38, número 19 na prova
Texto de apoio
Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 e suas atualizações.
Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública.
Com base na referida Lei, é correto afirmar que:
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