O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)… — Questão 29 · Prefeitura Municipal de Navegantes/SC — Administrador Escolar 2025 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Navegantes/SC — Administrador Escolar 2025 (Instituto Access)

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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Navegantes/SC

questão 28 de 39, número 29 na prova

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) desempenha papel vital na transparência do financiamento educacional.

I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas. II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos. III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.

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