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Prova Prefeitura Municipal de Nova Mutum — Agente Administrativo 2025 (SELECON)

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Selecon, Prefeitura Municipal de Nova Mutum

questão 17 de 18, número 19 na prova

Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:

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