Prova Prefeitura Municipal de Porto Mauá/RS — Engenheiro Agrônomo 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Mauá/RS
questão 22 de 35, número 26 na prova
Com base no Código de Posturas do Município de Porto Mauá e nas normas de controle da qualidade ambiental, o Poder Público, junto aos órgãos competentes, deve fazer a fiscalização e a proibição de atividades que:
- I. Criem condições ou atividades que sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao bem-estar público.
- II. Causem danos à flora, à fauna ou às condições ecológicas e paisagísticas.
- III. Promovam a disseminação de resíduos, dejetos ou poluentes no meio ambiente.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
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