FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS
questão 16 de 39, número 17 na prova
De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
- I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
- II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
- III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?
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